As viagens entre a Madeira e o continente

estão a ser investigadas

 

 

Cartao de cidadão

O aumento do valor pago pelo subsídio social de mobilidade de residentes, nas viagens entre a Madeira e continente, foi muito superior ao aumento do número de passageiros. Os governos regional e da república suspeitam de abusos e aguardam apenas do relatório da Inspeção Geral de Finanças para aprofundar a investigação. Já foram pagos 25 milhões de euros. Ainda em matéria de transportes, o Governo Regional da Madeira garante uma ligação marítima de transporte de passageiros já no próximo verão. O Vice-presidente, Pedro Calado, garante ter um plano B caso não apareçam concorrentes ao concurso público que termina a 18 de dezembro.

 

 

RTP-MADEIRA - Publicado 09 Dez, 2017

 

 

 

 

 

 

 

 

Insolvências em Portugal

diminuíram 8,5% em outubro em termos homólogos

 

 

Cartao de cidadão

As insolvências em Portugal diminuíram 8,5% em outubro face ao mês homólogo de 2016, segundo dados recolhidos pela Iberinform, que estima, em termos consolidados, uma redução de 17% face ao ano passado. Segundo a filial da Crédito y Caución, registaram-se 4.947 insolvências até final do mês passado, mas as maiores descidas comparativas continuam a verificar-se em julho e setembro (18,3% em ambos os casos). Em termos absolutos, em outubro, há registo de 653 insolvências, menos 61 do que no mês homólogo de 2016 e, no acumulado, são 4.947 as empresas insolventes (menos 1.023 do que em 2016). Lisboa e Porto, segundo os dados disponíveis, são os distritos com valores absolutos de insolvências mais elevados, 1.421 e 1.001, respectivamente. Contudo, em relação a 2016, estes números traduzem diminuições de 2,6% em Lisboa e uma “redução significativa” de 23,4% no Porto, refere. Os decréscimos de insolvências mais significativos verificam-se em Angra do Heroísmo (68%), Beja (62%), Coimbra (44%) e Évora (40%). A Madeira mantém-se em contraciclo, com um aumento de 8,7% no número de empresas insolventes. Em termos sectoriais, os sectores de actividade que apresentam um decréscimo de insolvências com maior variação percentual em outubro são a indústria extrativa (40%), comércio a retalho (28,6%) e agricultura, caça e pesca (25,9%). Já as telecomunicações são o único sector com um aumento “acentuado” de insolvências (28%), sinaliza. Os dados disponíveis apontam ainda para que tenham sido constituídas 3.246 novas empresas em outubro, mais 348 em termos homólogos (aumento de 12%), tendo, no total, Portugal visto surgir 34.215 novos projectos empresariais, o que se traduz num aumento de 8,7% face ao ano passado. A maioria dos distritos manteve o seu peso nas constituições, com o número mais significativo de novas constituições a registar-se em Lisboa, com 11.480 novas empresas constituídas em outubro, ainda que tenha sido com uma quebra de 3,9% em relação a 2016. O Porto conserva a segunda posição, com 5.938 constituições (redução de 12,2%), e Braga surge em terceiro lugar, com 2.506 novas empresas (redução de 10,8%). Setúbal é o quarto distrito a nível nacional, com 2.360 constituições (mais cerca de 2% que em outubro de 2016). Os sectores que manifestam maior peso nas constituições são: outros serviços (46,3%), hotelaria/restauração (12,4%) e comércio a retalho (9%). Segundo a Iberinform, não se verificaram descidas significativas, tendo a maioria dos sectores mantido o seu peso no total de novas constituições por distrito.

LUSA / PORTUGAL / 07 NOV 2017

 

 

AOS CONTRIBUINTES COM NOTIFICAÇÕES ELECTRÓNICAS ACTIVAS PELA VIA CTT:

📧 QUANDO SE DEVE CONSIDERAR NOTIFICADO?

 

Cartao de cidadão

Os Contribuintes, consideram-se notificados CINCO DIAS após a chegada da informação à caixa postal eletrónica CTT. O Decreto-Lei n.º 93/2017, de 01 agosto, criou o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital, que entrou em vigor em 01 de julho, no âmbito do programa SIMPLEX+. Neste sentido, a Autoridade Tributária (AT), esclarece o seguinte: "as notificações efetuadas para a caixa postal eletrónica (CPE) consideram-se efectuadas no quinto dia posterior ao registo de disponibilização na caixa postal eletrónica da pessoa a notificar, independentemente da data do acesso”. A supra referida alteração encontra-se prevista no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT).

 

 

Passa recibos verdes? Comece a registar as faturas todas.

 

Cartao de cidadão

O Orçamento do Estado para 2018 vai alterar o regime simplificado do IRS, obrigando os profissionais liberais a registarem todas as faturas das despesas relacionadas com a atividade.

O Governo vai alterar o regime simplificado do IRS para os trabalhadores independentes e empresários com rendimentos de até 200 mil euros anuais. De acordo com a versão provisória do OE 2018, estes profissionais poderão ter de começar a pagar mais imposto já em 2018, já que o seu rendimento passa a poder ser tributável na quase totalidade. Até agora, apenas 75% do rendimento declarado pelos chamados recibos verdes conta para efeitos de tributação. Os restantes 25% são considerados encargos específicos da atividade e, por isso, estão livres de imposto. Mas, a partir do próximo ano, todas as despesas relacionadas com a atividade desenvolvida, acima do coeficiente de 4 104 euros, terão de comunicadas à Autoridade Tributária até 15 de fevereiro do ano seguinte àquele a que dizem respeito, para serem levadas em conta pelo fisco no cálculo do imposto a pagar, já que a sua dedução deixa de ser automática. Nesta situação, estão os profissionais que declarem rendimentos anuais superiores a cerca de 16 mil euros por ano. Assim, um profissional que declare 100 mil euros de rendimento anual, e que não tenha despesas relacionadas com a atividade, vê a sua base tributável crescer dos anteriores 75 mil euros (75% do total) para cerca de 95 900 mil euros (menos o coeficiente de 4 104 euros). No final do ano, terá de pagar mais IRS, a não ser que consiga deduzir as tais despesas relacionadas com a atividade - que podem ser prestações de serviços e aquisições de bens, encargos com imóveis; despesas com salários de pessoal e importações.

CLARA TEIXEIRA Jornalista (Visão)

 

 

Regras do Cartão de Cidadão mudaram desde 1 de outubro de 2017. Conheça as mudanças na renovação do documento.

 

Pedro Catarino - Foto (CM)

As novas regras da renovação do Cartão de Cidadão foram publicadas esta quinta-feira. A portaria apresenta uma nova regulamentação do documento de identificação e novas regras para a renovação do mesmo. Conheça as principais mudanças: Renovação de 10 em 10 anos Qualquer cidadão português com pelo menos 25 anos terá apenas de renovar o Cartão de Cidadão de 10 em 10 anos. Quem não tiver completado esta idade, terá de se deslocar aos serviços administrativos de cinco em cinco anos. Aumento da validade pode custar até 53 euros A partir de segunda-feira, a renovação do documento de identificação terá um custo de 18 euros, aumentando assim três euros. No entanto, a emissão ou renovação do Cartão de Cidadão até aos 25 anos continua a custar 15 euros. Pedido de entrega urgente ou extremamente urgente Se necessitar do CC com entrega urgente, que demora até três dias úteis, terá de pagar 30 euros. Se a validade for superior a cinco anos, irá pagar 33 euros. Caso a entrega for extremamente urgente, em que o CC é entregue no próprio dia útil ou no dia seguinte, os preços sobem para 35 euros. Se a validade for de cinco anos terá de pagar 50 euros e se for superior terá de pagar 53 euros. Renovação por via eletrónica Os cidadãos que têm idades entre os 25 e 59 anos podem fazer a renovação do Cartão de Cidadão através do Portal do Cidadão, desde que o documento tenha validade superior a 60 dias. Quem tem pelo menos 60 anos pode usar a via eletrónica desde que o cartão se encontre dentro do prazo de validade no momento pedido. As renovações via eletrónica só permitirão a alteração de apelidos ou morada e só estarão disponíveis a partir de 4 de dezembro. Terá de aderir à chave móvel digital e fazer a inscrição. Se assim o fizer, terá um desconto de 10%. ℹ️Portarias n.º 287/2017 e n.º 291/2017, ambas de 28/9. http://data.dre.pt/eli/port/287/2017/09/28/p/dre/pt/html http://data.dre.pt/eli/port/291/2017/09/28/p/dre/pt/html Novas regras - Cartão de Cidadão ✔️Se tiver 25 anos ou mais, renovará o Cartão de Cidadão de 10 em 10 anos, abaixo dos 25 anos, a renovação será feita de 5 em 5 anos. ✔️As renovações poderão ser feitas pela internet. ✔️Em determinados casos os custos, do serviço, vão aumentar. (Correio da Manhã 28 Set. 2017 )

 

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Direito dos Estrangeiros e Imigração

SEF: Sistema Automático de Pré- Agendamento (Legalização)

 

A Lei n.º 59/2017 de 31 Julho, que corresponde à quarta alteração da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional, criou o Sistema Automático de Pré-Agendamento (SAPA).


Este novo instrumento, disponível on-line no portal do SEF, permite ao cidadão estrangeiro, a marcação através da internet da sua manifestação de interesse para o respectivo processo de legalização, tornando assim a primeira fase do processo mais simples e eficaz, evitando deslocações desnecessárias ao serviço.

O procedimento do SAPA termina com o agendamento para presença do imigrante no atendimento do SEF.

Como proceder?

Aceder ao novo Sistema em: 
https://sapa.sef.pt/

1. Efectue e confirme o seu registo como utilizador no portal do SEF em: https://sapa.sef.pt/;
2. Proceda à sua autenticação;
3. Uma vez autenticado e de acordo com a sua situação em concreto proceda à apresentação da sua manifestação de interesse;
4. Junte (carregue/anexe) a documentação solicitada para o seu processo de legalização;
5. Proceda ao envio. Após submeter a sua manifestação de interesse, pode sempre consultar o processo, assim como receber notificações do SEF relativamente ao estado do seu pedido.

 

Automóveis superiores a 25 mil euros

deixam de estar excluídos no acesso ao RSI

 

Foto (JE)

 

Alterações à legislação anterior entram em vigor este sábado, à exceção da renovação do rendimento social de inserção (RSI) que vai passar a ser automática a partir de outubro. As regras de acesso ao Rendimento Social de Inserção (RSI) sofreram alterações. A partir deste sábado, dia 29 de julho, os bens móveis sujeitos a registo, como automóveis, embarcações e aeronaves, de valor superior a 25.279 euros, vão deixar de estar excluídos do acesso ao RSI. Esta é uma das várias alterações divulgadas esta sexta-feira no Diário da República que, na legislatura aprovada em 2012, durante o Governo de Passos Coelho, ditava que esta prestação dependia do “valor dos bens móveis sujeitos a registo, designadamente, veículos automóveis, embarcações e aeronaves, não ser superior a 60 vezes o valor do IAS”. Contudo, mantém-se a alínea ‘d)’ do artigo 6º, do Decreto-Lei 133/2012, que impede os agregados familiares, cujo património mobiliário (como ações ou obrigações e depósitos) é superior ao mesmo valor dos bens móveis (25.279 euros), de receber o apoio. Este valor é mais restritivo do que o que se aplica a outros apoios sujeitos a condição de recursos, como o abono de família. Renovação do RSI vai passar a ser automática Além destas alterações, houve ainda mais uma mudança: a partir do mês de outubro, a renovação da prestação passa a ser automática, dispensando, assim, a entrega de um novo requerimento. Mas até lá, o beneficiário terá de continuar a apresentar o pedido de renovação com dois meses de antecedência. Os beneficiários passam, também, a estar sujeitos ao pagamento da prestação na data de receção do requerimento e não quando é celebrado o contrato de inserção, cujo prazo máximo reduziu para 45 dias, após a atribuição da prestação do RSI (na anterior legislatura, o prazo máximo era de 60 dias). O critério que exigia residência há pelo menos um ano no país foi igualmente excluído, permitindo que todos os residentes, independentemente da sua nacionalidade, acessem à prestação. No caso de um indivíduo se encontrar em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão num estabelecimento prisional, só pode pedir o apoio 45 dias antes da data da libertação.

Tamara Lopes 28 Jul 2017 (JE)

 

 

Novo site da Justiça Portuguesa!

 

Foto (SAPO)

 

 

O Ministério da Justiça disponibilizou hoje a sua nova plataforma que, apesar de ainda estar numa Beta, já oferece um conjunto muito vasto de serviços online. A nova plataforma já está disponível em Justiça.gov.pt e pretende aproximar os cidadãos da justiça, sem complexidades. Conheçam quais os serviços que já estão disponíveis. Para quem considera que os processos associados à Justiça são complexos e demorados, então vai certamente gostar da nova plataforma que foi hoje apresentada. Chama-se Justiça.gov.pt e dá a possibilidade de todos os cidadãos consultarem processos, iniciarem processos, pedir certidões, simular taxas, etc, etc (num total de 68 serviços). Na plataforma estão ainda disponíveis notícias, guias de apoio ao cidadão e uma agenda. Destaque para o facto de incluir uma caixa de pesquisa que permite facilmente encontrar o que procuramos. Esta nova plataforma tem vindo a ser desenvolvida ao longo dos últimos 8 meses e daí ainda ser considerada um projeto em estado Beta. O investimento até ao momento foi de 520 mil euros que foram financiados pelo Fundo de Modernização da Justiça (FMJ). O desenvolvimento da Plataforma vai continuar até 2019. Veja a apresentação da plataforma Justiça.gov.pt pela Ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, que destaca a disponibilização de diferentes serviços e transparência. A plataforma que está agora disponível online vai evoluir de forma progressiva, e a participação dos Cidadãos é essencial para esse crescimento. Justiça.gov.pt

 

Pedro Pinto · 29 AGO 2017 (SAPO)

 

"Roaming" na UE acabou.

Conheça as regras para não ser apanhado desprevenido!

 

Foto (JN)

 

 

Foto (JN)

A partir desta quinta-feira já não paga "roaming" na Europa. As comunicações feitas noutro país da UE serão cobertas pelo pacote nacional. Conheça as novas regras para não ser apanhado desprevenido. O fim do "roaming" na União Europeia, anunciado em 28 de maio de 2006, tornou-se uma realidade esta quinta-feira, depois de 10 anos de negociações e de inúmeros avanços e recuos. Agora, os cidadãos que visitem outro país da UE deixem de estar sujeitos a tarifários mais caros do que os pagos quando comunicam através do telemóvel no seu país. Perguntas e respostas sobre o "roaming" e a sua extinção O que significa a abolição das tarifas de "roaming"?

Significa que quando os cidadãos viajarem para outro país da UE deixarão de estar sujeitos a tarifários mais caros do que os pagos quando comunicam através do telemóvel em Portugal.

As comunicações feitas noutro país da UE serão cobertas pelo pacote nacional. É necessário fazer alguma configuração nos telemóveis? Não. Os operadores deixarão automaticamente de aplicar a taxa de "roaming". Os operadores devem, no entanto, informar os clientes sobre o fim das tarifas de "roaming" e de que forma os seus tarifários específicos serão afetados. Para tal, os operadores entrarão em contacto com os clientes e perguntarão se estes desejam manter a tarifa de "roaming" específica, caso a tenham. Os clientes que tenham contratado anteriormente tarifários com uma determinada tarifa de "roaming" (por exemplo, com um determinado "plafond" de comunicações em "roaming" incluídas ou com uma tarifa diária para comunicações em "roaming" entre países do Espaço Económico Europeu) devem estar atentos às alterações que sejam introduzidas no tarifário contratado.

Quando os clientes atravessarem uma fronteira da UE, continuarão, contudo, a receber uma SMS (mensagem escrita recebida no telemóvel) a informar de que estão em "roaming". Em que países se aplica o fim do "roaming"? Nos 28 países da UE : Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Holanda, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Espanha, Suécia e Reino Unido. Na Islândia, Liechtenstein e Noruega será introduzido "pouco depois" de quinta-feira, segundo a Comissão Europeia. Como é que os operadores vão operacionalizar o fim do "roaming"?

Os operadores devem automaticamente aplicar a cada cliente de "roaming" preços conformes com as novas regras fixadas no Regulamento do Roaming. Segundo estas regras, o preço das comunicações em "roaming" entre países do Espaço Económico Europeu (União Europeia, Islândia, Noruega e Liechtenstein) não pode ser superior ao preço que o cliente paga para outras redes no território nacional. Há limites de utilização? Sim, em determinadas situações legalmente previstas, os operadores poderão estabelecer, nos tarifários, limites de utilização responsável para o serviço de dados em "roaming" entre países do Espaço Económico Europeu, os quais, uma vez ultrapassados, poderão dar lugar à aplicação de uma sobretaxa, em adição ao preço doméstico do serviço de dados. Por outro lado, se for viver para um país sujeito ao novo acordo e estiver a utilizar "roaming" durante mais de quatro meses, as operadoras poderão cobrar valores adicionais. Esta cláusula impede, portanto, que clientes usem a tempo inteiro tarifários de um país noutro onde os preços são mais caros.

Texto (JN)

 

Justiça - Arquivado processo contra Inês Pedrosa

 

Inês Pedrosa - Foto (JN)

 

 

O Tribunal Criminal de Lisboa arquivou o processo contra Inês Pedrosa, acusada de abuso de poder quando era diretora da Casa Fernando Pessoa, considerando não haver ilícito criminal, decisão que está agora a ser analisada pelo Ministério Público.

 

Em causa está uma acusação feita pelo Ministério Público a três pessoas, entre as quais a ex-diretora da Casa Fernando Pessoa Inês Pedrosa e o responsável de uma empresa, Gilson Lopes, atual marido da escritora, pelos crimes de abuso de poder, devido a adjudicações em 2012 e 2013.

O Juízo de Instrução do Tribunal Criminal decidiu-se pelo não pronunciamento de Inês Pedrosa e dos outros dois arguidos, que ficam assim livres de ir a julgamento.

No entanto, sendo esta decisão passível de recurso, "o Ministério Público está a analisar a decisão do juiz de instrução com vista à tomada de posição sobre a eventual interposição de recurso", disse à agência Lusa a Procuradoria-Geral da República.

Texto (JN)